Quarta, 12 de Agosto de 2020
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Gurupi Suspensão

Justiça suspende lei que extingue a cobrança de tarifa mínima na água e esgoto dos consumidores

Pedido foi feito pela BRK Ambiental. Suspensão é temporária

04/07/2020 23h36
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Por: Redacão Fonte: Redação
Justiça suspende lei que extingue a cobrança de tarifa mínima na água e esgoto dos consumidores

Em Acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Relator Dr. Eurípides Lamounier, foi concedido em 07 de maio de 2020 medida cautelar suspendendo a Lei 2.469/2019 do Município de Gurupi em que prevê a extinção da Cobrança de Tarifa Mínima nas contas de água e esgoto dos consumidores de Gurupi. A ação judicial que ainda está em fase processual foi movida pela Associação Brasileira de Concessionárias de Saneamento a pedido da filiada BRK Ambiental.

A Lei Municipal 2.469 foi promulgada e publicada pelo Chefe do Poder Executivo em 19 dezembro de 2019 e foi uma das medidas necessárias sugeridas ao ser concluído o Relatório  Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que levantou diversas falhas e abusos por parte empresa BRK Ambiental que é a administradora da concessionária Saneatins no Estado do Tocantins.

No pedido da ação judicial, promovida pela entidade representativa ela alega que houve vício de iniciativa no processo da elaboração da Lei fundamentada pela Constituição do Tocantins, no artigo 27, § 1º, II, "B", onde poderia configurar uma invasão de competência na origem da lei municipal. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Gurupi foram notificadas e vão se manifestar em breve na ação judicial.

O Vereador Sargento Jenilson (PRTB) que foi presidente da CPI da BRK mostrou insatisfação com a iniciativa da Concessionária e a decisão temporária do Judiciário Estadual, "A constituição Federal é bem clara quanto ao poder de legislar sobre esse serviço essencial de saneamento básico nos municípios e o Poder Legislativo é parte legítima da administração Pública Municipal  e cabe aos vereadores legislar sobre tal matéria. E mesmo a lei sendo sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, eles ainda buscam ganhar tempo, protelar o cumprimento dessa legislação municipal e continuar dando prejuízo aos consumidores em nossa cidade e no Estado todo. As pessoas tem direito de pagar apenas o que consomem", disse o parlamentar.

A Promotoria de Justiça de Gurupi do Ministério Público do Tocantins, já iniciou também uma Ação Civil Pública para buscar o devido cumprimento e também deve se manifestar por meio da Procuradoria Geral de Justiça nos autos do processo.

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