Quarta, 12 de Agosto de 2020
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Abuso do Poder Religioso e Liberdade Religiosa

OTribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar um Recurso Especial Eleitoral com essa temática, na qual o Ministro do TSE, Luiz Edson Fachin, propõe no voto de relator a criação do “Abuso do Poder Religioso” para fins de cassação de mandato político

10/07/2020 14h56 Atualizada há 1 mês
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Por: Redacão Fonte: Por: Diego Avelino/Direitos e Deveres
Abuso do Poder Religioso e Liberdade Religiosa

Em todo período eleitoral surge aquela discussão no seio da sociedade: religião x política, quais o seus limites? Até que ponto elas se separam e se misturam?

E, esse ano não foi diferente. OTribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar um Recurso Especial Eleitoral com essa temática, na qual o Ministro do TSE, Luiz Edson Fachin, propõe no voto de relator a criação do “Abuso do Poder Religioso” para fins de cassação de mandato político.

Mas o que seria esse abuso do poder religioso?

É a criação de uma “imposição aos limites das atividades eclesiásticas, como medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”. Ou seja, uma limitação ao exercício constitucional da participação de lideres religiosos no processo político eleitoral.

Quais as consequências?

Primeiro, a perigosa criação de penalidade por parte da corte judiciária a revelia da Constituição Federal e Legislação Correlata.Segundo, o alijamento do processo político de significativo segmento social (grupos religiosos). Terceiro, o cerceamento da liberdade religioso, dentre outras consequências.

Defendemos em recente artigo publicado (https://jus.com.br/artigos/83841/o-abuso-do-poder-religioso-e-liberdade-religiosa) e em Live no Instagram(https://www.instagram.com/p/CCKOdizpByI/ e https://www.instagram.com/p/CCKQbffJgj3/) a impossibilidade jurídica de se criar a penalidade do abuso do poder religioso.

 

SOBRE O AUTOR

Procurador Municipal,advogado, consultor e assessorjurídico na seara administrativa, pós-graduado em Advocacia Pública Municipal, e, Licitações e Contratos Públicos Municipais, vice-presidente da Comissão de Valorização das Procuradorias Municipais da OAB/TO, Membro do Conselho Jurídico e do Conselho de Ética da Igreja Evangélica Assembleia CIASETA em Gurupi.

 

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Direitos e Deveres com DR. Diego Avelino
Sobre Direitos e Deveres com DR. Diego Avelino
Dr. Diego Avelino: Procurador Municipal, Advogado, consultor e assessoria jurídica na seara administrativa, Ministro de Cristo, Pós-graduado em Advocacia Pública Municipal, e, Licitações e Contratos Públicos Municipais, Atua por mais de 10 anos como Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Vice-Presidente da Comissão de Valorização das Procuradorias Municipais da OAB/TO, Membro da Comissão de Análise e Revisão da Legislação Previdência do Município de Gurupi – TO.
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