Governo do Tocantins é cobrado sobre a regulamentação do Abono de Permanência dos servidores

 A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa que ainda não recebeu nenhuma resposta do Governo do Tocantins, especificamente do Governador Wanderlei Barbosa e do presidente do IGEPREV, Sharles Fernandes Bezerra Lima, a respeito da cobrança do abono de permanência, dos servidores públicos estaduais. E alerta para o fato de que só aumenta o número de servidores públicos prejudicados em razão da não regulamentação de diversos artigos da Lei do IGEPREV.

Em 29 de agosto deste ano, a AJUSP-TO protocolou um Ofício no Palácio Araguaia, cobrando a regulamentação, principalmente no que tange ao abono de permanência. Em 20 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), com a finalidade de assegurar benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes, como meio de subsistência nos eventos de invalidez, idade e morte. O que acontece é que alguns desses benefícios previdenciários carecem de regulamentação específica. 

“São quase 200 servidores públicos sendo diretamente prejudicados em razão da falta de regulamentação desse dispositivo da Lei do IGEPREV. A AJUSP-TO já protocolou a cobrança e o Governo precisa se posicionar. A informação que tivemos é que a Minuta com a regulamentação estaria tramitando na Casa Civil, só que até o momento, não houve um posicionamento oficial do Governo e não tivemos nenhum avanço efetivo. Enquanto isso, o número de prejudicados segue crescendo”, criticou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.

O QUE É O ABONO?

O abono de permanência é um benefício financeiro concedido a servidores públicos que estão em condições de se aposentar, mas optam por continuar trabalhando. O valor do abono é equivalente à contribuição previdenciária do servidor e para ter direito, o servidor precisa cumprir os requisitos exigidos na lei.

No ofício protocolado em Agosto, a AJUSP-TO fez a seguinte solicitação: que o Governo edite a regulamentação dos artigos 52, 53, 74 e 76, da Lei do IGEPREV, a fim de garantir o gozo desses benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)

Em nota o Igeprev respondeu nossa solicitação e disse: “ O Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO), informa que já foi elaborada uma minuta de Projeto de Lei alterando a Lei Complementar nº 150/2023, para incluir as regras de transição do Abono de Permanência, tendo sido encaminhado para a Casa Civil, que está analisando, em interlocução com a Secretaria da Administração, para posterior envio à Assembleia Legislativa”.

Apesar da resposta, não foi comunicado o prazo exato de quando a situação será resolvida.