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Geral Agentes Públicos

Governo do Tocantins aperfeiçoa atividades relativas à responsabilização de agentes públicos

Por meio do recebimento de denúncias é possível apurar supostas infrações disciplinares cometidas por servidores públicos.

10/11/2020 08h25
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Por: Redacão Fonte: Gabriela Glória/Governo do Tocantins
O atendimento pelo WhatsApp ocorre em horário comercial, de segunda a sexta-feira
O atendimento pelo WhatsApp ocorre em horário comercial, de segunda a sexta-feira

O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), tem buscado aperfeiçoar as atividades relativas à responsabilização administrativa de agentes públicos. Para isso, oferece canais abertos para o recebimento de denúncias, instrumento importante para a apuração de infrações disciplinares supostamente cometidas por servidores públicos. Essa também é uma política que contribui para o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à população. 

 

O secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, reforça que o órgão tem atuado de forma preventiva para garantir o cumprimento da legislação disciplinar. “Estamos trabalhando no sentido de orientar e colaborar para o aprimoramento das condutas dos servidores públicos. Para isso, criamos uma cartilha com orientações para o exercício da função pública. Acreditamos que essa é uma estratégia mais eficaz do que a simples repressão”, destacou.  

 

A Cartilha do Servidor Público foi lançada pelo Governo do Tocantins no último mês de outubro e está disponível para acesso no link: https://central3.to.gov.br/arquivo/535427/. O material trata de temas relevantes acerca do regime disciplinar, sendo elaborado com base no Estatuto do Servidor Público (Lei 1.818/2007), que estabelece o regime jurídico ao qual estão submetidos os servidores civis do Estado. 

 

O que acontece com uma denúncia 

 

As denúncias serão encaminhadas à Corregedoria-Geral do Estado (Coge), unidade administrativa da CGE-TO que tem a competência de desenvolver as atividades de correição, inspeções funcionais e a responsabilização dos agentes públicos. Após o recebimento da denúncia, a Coge realiza os procedimentos necessários para verificar se a denúncia preenche os requisitos necessários à sua admissão. 

 

“É preciso esclarecer que ao receber uma denúncia, que inclusive pode ser anônima, a Coge realiza um exame prévio, também chamado de análise preliminar de denúncia. Nessa etapa, caso não sejam verificados indícios do cometimento de infração disciplinar realiza-se o seu arquivamento. Caso contrário, diante da constatação de indícios, instaura-se o procedimento administrativo disciplinar, cuja decisão final é publicizada no Diário Oficial do Estado”, explica a corregedora-geral do Estado, Simone Pereira Brito. 

 

Quando o fato narrado tratar de servidor público sujeito à corregedoria própria ou especial, a Coge remeterá a denúncia ao órgão ou entidade competente. Diante da verificação de indícios de envolvimento de pessoa jurídica na prática de atos contra a Administração Pública Estadual, ou vice-versa, haverá atuação conjunta das diretorias de Responsabilização de Pessoa Jurídica (Drep) e a de Agentes Públicos (Drap), setores da Corregedoria-Geral do Estado. 

 

Canais de atendimento 

 

Para o recebimento de denúncias, o interessado pode acionar a Corregedoria-Geral do Estado pelo WhatsApp (63) 99237-7597 ou o telefone fixo (63) 3218-2429, cujo atendimento ocorre das 8h às 12h e das 14h às 18h; ou também pelo e-mail: [email protected]. 

 

O registro pode ser efetuado ainda diretamente na sede da Corregedoria-Geral, de forma verbal ou escrita, sendo registradas no cartório da unidade administrativa, localizada na sede da CGE-TO, na Praça dos Girassóis, em Palmas. 

 

Ouvidoria 

 

Denúncias podem ser encaminhadas também por meio das ouvidorias setoriais dos órgãos e entidades ou da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), também unidade administrativa da CGE-TO, pelos seguintes canais: WhatsApp (63) 99246-6834 (das 8h às 12h e das 14h às 18h) e telefone fixo (63) 3218-2573 (das 8h às 14h), ambos de segunda a sexta-feira, exceto feriados; ou ininterruptamente pelo site www.ouvidoria.to.gov.br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR) e os e-mails [email protected] e [email protected]. 

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