Justiça pede retorno imediato do funcionamento da cadeia de Peixe

A prefeitura de São Valério da Natividade entrou com ação civil pública contra o Estado do Tocantins para o não fechamento da cadeia de Peixe-TO. Por meio desta ação, a prefeitura pretende garantir que os direitos dos presos que estavam na Cadeia Pública de Peixe, sejam assegurados, em especial à saúde, à assistência familiar e à visita. 

A prefeitura argumenta que o fechamento do estabelecimento prisional traz prejuízos a sociedade local, pois a maioria dos detentos são residentes e domiciliados na região e grande parte com familiares sem condições de se deslocarem a cidades mais distantes para visitarem aos presos. 

Os detentos que estavam na Cadeia Pública de Peixe, foram transferidos para a cadeia de Cariri no dia 27/11/2020 e os familiares ficaram sem notícias dos presos. Segundo informação dos servidores da unidade local, não foram levados sequer os medicamentos dos presos que fazem tratamento de hanseníase e outras doenças, bem como os chinelos dos detentos não foram levados.  

A prefeitura de São Valério expõe que o fechamento da unidade prisional de Peixe representa violação à Lei de Execução penal, por impossibilitar o direito de visita e assistência familiar.  

A juíza Ana Paula Araujo Aires Toribio concedeu que as atividades da Cadeia Pública de Peixe retornem imediatamente, além disso, proibiu a retirada do mobiliário e alteração na estrutura da prisão. 

Veja aqui a Decisão