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Estado Decreto

Governador em exercício assina decreto para inclusão de nome social de pessoas trans em órgãos da administração pública

Também houve a assinatura de decretos para criação do Comitê da primeira infância.

01/12/2020 16h20
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Por: Redacão Fonte: Rafael Miranda/Governo do Tocantins
Governador em exercício, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinou dois novos decretos nesta terça-feira, 1°
Governador em exercício, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinou dois novos decretos nesta terça-feira, 1°

O governador em exercício do Estado do Tocantins e presidente do Tribunal de Justiça (TJ/TO), desembargador Helvécio Maia, assinou dois novos decretos na manhã desta terça-feira, 1° de dezembro, durante solenidade no Palácio Araguaia. Os documentos foram destinados à implantação de um comitê de políticas públicas para a primeira infância e também para a regulamentação do uso de nome social de pessoas trans em atendimentos de órgãos ligados ao Poder Executivo Estadual. 

 

Para o governador em exercício, tratam-se de ações pontuais que irão gerar resultados positivos para as minorias e também para as crianças tocantinenses. “Trata-se de um avanço importante para a implantação e a regulamentação dessas políticas públicas, que são muito necessárias no debate atual. Elas fazem parte de um planejamento do Conselho Nacional de Justiça e também de toda a sociedade civil organizada. A prioridade é para a atenção especial das minorias, com o aperfeiçoamento das relações das pessoas trans com a sociedade em geral. Também vamos priorizar as crianças de zero a seis anos, que serão diretamente beneficiadas e atendidas por meio deste Comitê”, destacou. 

 

O primeiro decreto, de nº 6.190, de 1° de dezembro de 2020, trata da criação do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, que será coordenado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju). Fazem parte desse Comitê seis representantes de órgãos e entidades do Executivo Estadual, além de sete membros da sociedade civil, que serão indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

 

Uma das atribuições do Comitê será formular e organizar a Política Pública da Primeira Infância, mediante a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância (Pepi), que irá nortear as ações voltadas para este público para os próximos anos. 

 

Presente na solenidade desta terça-feira, a procuradora-geral de Justiça (PGJ), Maria Cotinha Bezerra Pereira, afirmou que o trabalho do Comitê vai gerar resultados positivos para as próximas gerações. “É imprescindível que as autoridades estejam voltadas para a importância desse tema. A infância é nosso futuro. Se estamos com dificuldades na atual conjuntura, por termos negligenciado as gerações passadas de crianças em todo o país, nada mais justo do que abraçar essa demanda, para que, nas futuras décadas, possamos colher os frutos dessas ações. O Ministério Público é parceiro e está à disposição para somar nesse trabalho”, pontuou. 

 

Nome Social 

 

O segundo decreto, de nº 6.191, de 1° de dezembro de 2020, regulamenta em âmbito estadual o direito do uso do nome social por parte da comunidade trans (travestis, transexuais e transgêneros) do Tocantins. 

 

Com a assinatura do decreto, fica garantido o direito à identificação por meio do seu nome social em atos de registro e qualquer atendimento feito por órgãos, autarquias e demais entidades ligadas ao Executivo Estadual. 

 

O secretário Heber Fidelis destacou o fim do constrangimento para travestis, transexuais e transgêneros, que agora têm o direito regulamento. “Trata-se de um tema delicado e que incomoda algumas pessoas. Mas para nós, que estamos no Governo do Estado, é preciso deixar de lado essas opiniões pessoais e tratar da vida das pessoas. Isso que realmente importa: um trabalho sem distinção e igual para todos. Vamos retirar esse constrangimento e trazer dignidade para a comunidade trans que mora no Tocantins”, assegurou. 

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