Fiscalização

PM realiza entrega de decretos quanto ao Coronavírus no Bico do Papagaio e fiscaliza cumprimento das medidas

Em cada local onde cópia do decreto é deixada, a PM orienta das medidas de prevenção, e fiel cumprimento das exigências para o enfrentamento à Covid-19

21/03/2020 12h01Atualizado há 2 semanas
Por: Redacão
Fonte: PMT/TO.
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Cumprindo ações adotadas pelo Estado do Tocantins, quanto a fiscalização das medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19 (Novo Coronavírus), a Polícia Militar por meio do 9º Batalhão da PM (9º BPM) deu início na manhã desta sexta-feira, 20, seu fiel cumprimento em todos os municípios que pertencem à Unidade do Interior. A atuação da PM é com base a Ordem de Serviço (OS) no que tange ao combate do Coronavírus. A OS é por tempo indeterminado.

Também munidas de cópias dos decretos expedidos pelos prefeitos da região do Bico do Papagaio, equipes de policiais militares tem se deslocado em locais de estabelecimentos públicos e privados onde tem sido entregue os documentos aos responsáveis.

Em cada local onde cópia do decreto é deixada, a PM orienta das medidas de prevenção, e fiel cumprimento das exigências para o enfrentamento à Covid-19. Em toda a área do 9º BPM, as fiscalizações já vêm sendo feitas visando a proteção social frente a ameaça dessa pandemia. Além dos decretos municipais, as exigências legais também tem amparo em conformidade o que determina o art. 3° do Decreto Estadual n° 6.071/2020.

De acordo com o comandante do 9º Batalhão, tenente-coronel Valdemi Silva Reis, a atuação da PM é de fundamental importância em razão dos municípios estarem expedindo decretos de Situação de Emergência em torno da Pandemia e a necessidade das fiscalizações de conformidade a OS.

Ainda segundo a Ordem de Serviço, as ações realizadas pela PM possuem caráter preventivo e repressivo no sentido de fiscalizar as medidas sanitárias de isolamento social e com isso coibir a proliferação do vírus, contribuindo para reduzir ou retardar a disseminação da doença.

Já em torno da repressividade, a atuação da PM é, “considerando que o descumprimento pelos entes envolvidos em cada decreto pode configurar ilícito penal previsto no art. 268 e 330 do CP, cabendo lavratura de TCO”, disse o comandante Reis.

Para o tenente-coronel Reis, o mais importante nesse momento é a conscientização de todos com vistas a minimizar o problema. E acrescenta ainda, “que a atuação preventiva da Polícia Militar é fruto de seu protagonismo, em estar presente em todos os momentos de crise, buscando sempre um bom relacionamento com os demais órgãos públicos, privados e a sociedade em geral”, sinalizou o comandante Reis.

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