MP 1.376: ENTRE A RENEGOCIAÇÃO PREVISTA NA NORMA E A REALIDADE DO PRODUTOR RURAL

Quando uma medida criada para aliviar o endividamento chega ao produtor rural, a expectativa é de que ela represente uma oportunidade concreta de reorganização financeira. Mas, passados mais de dois meses da publicação da Medida Provisória nº 1.376/2026, a realidade encontrada por parte dos produtores revela uma distância preocupante entre aquilo que foi anunciado e aquilo que, efetivamente, consegue ser colocado em prática no atendimento bancário.

A MP, publicada em 15 de julho, autorizou a criação de linhas especiais destinadas à composição de determinadas dívidas rurais de produtores que sofreram perdas decorrentes de eventos climáticos ou da redução dos preços de seus produtos. A regulamentação inicial foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 5.334, de 24 de agosto de 2026, e complementada pela Resolução CMN nº 5.340, de 4 de setembro de 2026. As condições variam conforme o enquadramento do produtor e a intensidade das perdas: na regra geral, os encargos são de 6% ao ano para agricultores familiares enquadrados no Pronaf, 9% ao ano para produtores enquadrados no Pronamp e 12% ao ano para os demais produtores, com prazo de reembolso de até oito anos e início da amortização do principal dois anos após a contratação. Nos casos de perdas mais severas previstos na regulamentação, as taxas podem ser reduzidas para 5%, 8% e 11% ao ano, respectivamente, e o prazo de reembolso pode chegar a dez anos. O prazo para contratação das linhas permanece, em regra, até 12 de novembro de 2026.

No papel, portanto, há uma estrutura criada para dar fôlego a quem perdeu capacidade de pagamento. Mas é importante fazer uma distinção desde o início: a MP não criou uma renegociação automática para todo produtor endividado. O acesso depende do enquadramento do produtor, da natureza e da situação das operações e da comprovação dos requisitos previstos na própria medida e em sua regulamentação. A própria regulamentação condiciona a contratação à conveniência e à decisão da instituição financeira, o que torna ainda mais relevante examinar como essa autorização está sendo operacionalizada na ponta. É justamente quando o produtor deixa a leitura da norma e chega ao balcão da instituição financeira que a distância entre a política anunciada e a realidade do campo começa a aparecer.

Mais de 40 organizações do agronegócio encaminharam, em 3 de setembro de 2026, ao Congresso Nacional, uma carta em que relataram dificuldades encontradas na operacionalização da medida. Entre as entidades que assinaram a carta estão a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA). As organizações pediram ajustes no texto e maior empenho para destravar as operações na ponta, apontando, entre outros problemas, dificuldades para comprovar perdas, necessidade de critérios mais uniformes e redução ou flexibilização da exigência de entrada para produtores sem capacidade de desembolso. Segundo os relatos reunidos pelas entidades, instituições financeiras têm exigido, em determinadas operações, entradas de até 15% do valor da dívida. Trata-se de uma exigência relatada pelo setor, e não de um percentual de entrada estabelecido pela MP ou pela regulamentação como regra geral.

E aqui está uma das maiores contradições que precisam ser enfrentadas. Se o produtor está justamente buscando uma composição porque não possui capacidade financeira para honrar o passivo nas condições originalmente estabelecidas, uma exigência elevada de desembolso imediato pode retirar da renegociação justamente aquele que mais precisa dela. Uma dívida de R$ 1 milhão, por exemplo, se submetida a uma entrada de 15%, significaria R$ 150 mil de disponibilidade imediata. Para quem enfrenta quebra de safra, redução de preços, aumento de custos e comprometimento do fluxo de caixa, esse valor pode simplesmente não existir.

Há situações ainda mais delicadas. Em caso concreto que acompanho, envolvendo a Caixa Econômica Federal, o produtor buscou a reorganização de suas operações e recebeu uma proposta que alcançava apenas as parcelas em atraso. Ao mesmo tempo, foi apresentada uma proposta de alteração na estrutura da operação, com mudança da garantia originalmente contratada para alienação fiduciária. Não se trata de uma alteração meramente formal. A garantia oferecida em uma operação de crédito representa patrimônio, risco e consequências jurídicas para o devedor. Por isso, qualquer mudança dessa natureza precisa ser compreendida e analisada antes de ser aceita, especialmente quando apresentada dentro de uma tentativa de reorganização de uma dívida que já compromete a capacidade financeira do produtor.

Essa realidade mostra que não basta perguntar quanto da dívida será renegociado. É preciso perguntar se a solução apresentada efetivamente devolve capacidade de pagamento ao produtor. Uma composição que alcança apenas parcelas vencidas, mantém novos vencimentos em curto espaço de tempo ou exige um desembolso incompatível com o caixa da propriedade pode aliviar momentaneamente a pressão, mas não necessariamente resolve o problema financeiro.

É justamente nessa distância entre a norma e a realidade que está o ponto central da discussão. A medida existe, foi regulamentada e criou instrumentos para a renegociação de determinadas dívidas rurais. Mas a existência da norma, por si só, não garante sua efetividade. Quando o produtor que precisa da medida não consegue acessá-la em condições compatíveis com sua capacidade financeira, quando a solução oferecida não alcança o passivo que compromete sua atividade ou quando as exigências de operacionalização acabam afastando justamente quem perdeu capacidade de pagamento, é preciso reconhecer que há um problema a ser enfrentado. A norma precisa chegar à ponta e chegar de forma capaz de produzir o resultado para o qual foi criada.

Por isso, mais do que criar uma possibilidade de renegociação, é necessário verificar se essa possibilidade está, de fato, funcionando para o produtor rural. Se a realidade demonstrar que os critérios e a forma de operacionalização estão impedindo o acesso de quem deveria ser alcançado pela medida, esses critérios precisam ser avaliados e, se necessário, revistos e aperfeiçoados. Afinal, uma política de crédito rural somente cumpre sua finalidade quando aquilo que está previsto no papel consegue se transformar em uma solução concreta no campo. Porque, no fim, a medida não pode existir apenas no papel precisa funcionar onde a dívida existe, onde a produção acontece e onde a próxima safra precisa ser plantada.