MPTO aciona Justiça contra loteamento clandestino às margens do Lago da Caranha

A Promotoria de Justiça de Araguaçu, requer demolição das estruturas, a recuperação de 45,9 mil m² de área  degradada e R$150 mil por dano moral coletivo.

A investigação teve início em agosto de 2024, após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPTO. Durante fiscalização realizada nos dias 19 e 20 de março de 2026, o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) identificou construções e outras intervenções em áreas protegidas de oito lotes.

Ao todo, foram lavrados oito autos de infração e oito termos de embargo, com multas administrativas que somam R$65 mil. As áreas autuadas totalizam 4,59 hectares, o que equivale a 45,9 mil m² de área da APP.

Para o Promotor de Justiça de Araguaçu, Jorge José Maria Neto, o objetivo é impedir que novas intervenções agravem os danos ambientais. “A ocupação irregular compromete a proteção do entorno do Lago da Caranha, e as medidas solicitadas à Justiça visam  evitar que essa situação se agrave e asseguram a preservação desse patrimônio natural”, destaca o promotor.

Danos ambientais e comércio irregular
Construções de alvenaria, aterros,  quadras de areia e estruturas para tratamento de esgoto doméstico, conhecidas como fossas sépticas, estão entre as intervenções identificadas na área protegida. 

Além dos danos ambientais, a investigação identificou indícios de parcelamento clandestino do solo. Conforme a ação, os terrenos eram comercializados como frações ideais de uma propriedade rural, mas possuíam numeração, metragem e localização individualizadas, sendo destinados à construção de ranchos e espaços de lazer.

A ação aponta a ausência de autorização municipal e de participação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Pedidos à Justiça

Em caráter de urgência, o MPTO solicita à Justiça a suspensão de novas construções, reformas, aterros, supressão de vegetação e outras intervenções na área. Também pede a proibição da venda, cessão ou transferência de lotes e frações do imóvel, com aplicação de multas em caso de descumprimento.

A ação requer ainda que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realize uma fiscalização completa no empreendimento, para identificar todos os lotes e ocupações existentes, delimitar as áreas de preservação permanente e verificar o cumprimento dos embargos já aplicados.

Entre os pedidos definitivos estão o reconhecimento da irregularidade do loteamento, a anulação dos atos de comercialização dos terrenos e a condenação dos responsáveis à remoção das estruturas existentes nas áreas protegidas e à recuperação da vegetação degradada.

Multa 

O MPTO  também solicita indenização pelos danos ambientais e o pagamento de, no mínimo, R$150 mil por dano moral coletivo, a ser atribuído ao responsável pela comercialização dos lotes.